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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-169/2006-006-10-00.7

PROC. Nº TST-E-RR-169/2006-006-10-00.7

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
GMMAC/r2/msr/edr

RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS POR CONTRARIEDADE À SÚMULA OU À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.496/2007. NÃO-CONSTATAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. Inicialmente, cumpre registrar que, para se evitar eventual descompasso da decisão embargada com a jurisprudência sumulada desta Corte, há de se defender a possibilidade de veiculação do Recurso de Embargos por contrariedade a sumula ou a orientação jurisprudencial do TST, apesar de não constar expressamente no inciso II do art. 894 da CLT. Todavia, não prospera a indigitada contrariedade à Súmula n.º 331, IV, do TST. Com efeito, o anteriormente mencionado Verbete Sumular não faz qualquer tipo de restrição quanto às obrigações devidas em decorrência do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. De fato, sendo constatado o inadimplemento do devedor principal, deve o responsável subsidiário arcar com todas as obrigações devidas ao empregado, sem que se faça qualquer distinção quanto à natureza jurídica das parcelas. Recurso de Embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Embargos em Recurso de Revista n.º TST-E-RR-169/2006-006-10-00.7, em que é Embargante DISTRITO FEDERAL e são Embargados FRANCISCO VINTURA SILVA e GÁVEA EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

R E L A T Ó R I O

A Sexta Turma desta Corte, nos termos do acórdão a fls. 149/152, não conheceu do Recurso de Revista do Reclamado, que versava sobre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto aos honorários advocatícios.
Inconformado, o Reclamado interpõe o presente Recurso de Embargos, pelas razões a fls. 154/157.
Impugnação apresentada a fls. 159/160.
O Ministério Público do  Trabalho opinou pelo não-conhecimento dos Embargos (a fls.165).
É o relatório.

V O T O

Os Embargos são tempestivos (a fls. 153 e 154) regular a representação por Procurador (Orientação Jurisprudencial n.º 52 da SBDI-1 do TST) e dispensado o preparo, nos moldes do art. 790-A, I, da CLT.

CONHECIMENTO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS – ALCANCE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A Sexta Turma não conheceu do Recurso de Revista do Reclamado que versava sobre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto aos honorários advocatícios. Eis o teor do seu pronunciamento (a fls. 150/152):

“O e. Tribunal Regional, pelo decisum a fls. 103-109, negou provimento ao Recurso Ordinário do Distrito Federal, mantendo a sentença no tocante aos temas responsabilidade subsidiária e honorários assistenciais. 
Opostos Embargos de Declaração pelo Distrito Federal, a Corte a quo deu-lhes provimento, registrando: 
‘Aponta o Embargante omissão no julgamento proferido por esta Turma, precisamente quanto à condenação ao pagamento de honorários assistenciais, verba que considera indevida, não se qualificando como crédito trabalhista. 
Alega, ainda, em conformidade com a Súmula n.º 331, do TST, que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços guarda identidade somente com obrigações trabalhistas, não sendo os honorários enquadrados nessa categoria, residindo na primeira Reclamada a exclusiva responsabilidade pelo pagamento. 
Razão, em parte, assiste ao Embargante. 
De fato, ao proferir o julgamento a fls. 103/109, esta Eg. Turma omitiu-se quanto ao teor da alegação veiculada em Recurso Ordinário, referente a exclusão dos honorários advocatícios, em face de não ser parcela de natureza trabalhista, nos moldes da Súmula n.º 331 do TST. 
Desse modo, o acórdão embargado mostrou-se omisso quanto ao tópico em exame, pelo que passo a enfrentá-lo. Alega o embargante que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios pertence à primeira Reclamada, uma vez que não se enquadram no conceito de obrigação trabalhista, visto que a verba pertence ao sindicato e não ao trabalhador. 
Penso de modo diverso. 
Realmente, não era o Distrito Federal o responsável direto pelo adimplemento das obrigações derivadas dos contratos de emprego mantidos pela empresa prestadora de serviços. 
Essa circunstância, no entanto, não é suficiente para elidir a responsabilidade subsidiária tratada na Súmula n.º 331, IV, do col. Tribunal Superior do Trabalho, até mesmo em relação aos honorários assistenciais. 
Com efeito, todas as lesões de natureza patrimonial cometidas pelo ex-empregador devem ser reparadas, inclusive aquelas decorrentes do processo, não sendo relevantes, para a imposição da responsabilidade subsidiária em foco, a titularidade passiva dessas obrigações ou mesmo o instante em que se tornaram exigíveis. 
Ressalto que é o Distrito Federal responsável principal, em relação à primeira Reclamada, pelos débitos trabalhistas constituídos, devendo ser respeitado, tão-somente, o benefício de ordem que lhe é concedido (a fls. 117-118).’
Alega o Distrito Federal, via Recurso de Revista a fls. 121-126, que o Tribunal Regional ao entender que a responsabilidade subsidiária abrange os honorários assistenciais, interpreta de maneira equivocada a Súmula 331, IV, do TST, uma vez que tal verba não detém natureza trabalhista. 
Assim, aduz que é ‘imperioso o provimento do recurso para adequar a subsidiariedade do Distrito Federal à orientação jurisprudencial do col. TST (Súmula 331), de molde a limitar a responsabilidade subsidiária decorrente da interpretação do art. 71 da Lei n.º 8.666/93 às parcelas relativas às obrigações trabalhistas’ (fl. 125). 
Sem razão. 
A Súmula 331/TST que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não excepciona nenhuma verba , alcançando, portanto, toda e qualquer inadimplência resultante do contrato de trabalho, na qual se inserem os honorários assistenciais. 
NÃO CONHEÇO.”

O Distrito Federal, em suas razões recursais, sustenta que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços apenas abarca as verbas de natureza trabalhista e não as de natureza civil, como os honorários advocatícios. o Recurso de Embargos vem calcado em violação dos arts. 896 da CLT e 71 da Lei n.º 8.666/1993 e em contrariedade à Súmula n.º 331, IV, do TST.
Preliminarmente, faz-se importante registrar que o presente Recurso de Embargos foi interposto na vigência da Lei n.º 11.496/2007 que, alterando a redação do inciso II do art. 894 da CLT, apenas autoriza a interposição dos Embargos nos casos em que a decisão recorrida esteja contrária a decisões proferidas por outras Turmas ou pela Seção de Dissídios Individuais do TST, in verbis:

“II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.”

Dessa feita, inadmissível a alegação pertinente à afronta ao art. 71 da Lei n.º 8.666/1993 invocada nos Embargos.
De outro lado, cumpre registrar que, para se evitar eventual descompasso da decisão embargada com a jurisprudência sumulada desta Corte, há de se defender a possibilidade de veiculação do Recurso de Embargos por contrariedade a súmula ou a orientação jurisprudencial do TST, apesar de não constar expressamente no inciso II do art. 894 da CLT. 
Ressalte-se, inclusive, que o TST, anteriormente à edição da Lei n.º 11.496/2007, já havia autorizado a admissão de Recurso de Revista e Embargos por contrariedade a orientação jurisprudencial, conforme se depreende da OJ 219 da SBDI-1.
Todavia, não prospera a indigitada contrariedade à Súmula n.º 331, IV, do TST.
Com efeito, o anteriormente mencionado Verbete Sumular não faz qualquer tipo de restrição quanto às obrigações devidas em decorrência do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. De fato, sendo constatado o inadimplemento do devedor principal, deve o responsável subsidiário arcar com todas as obrigações devidas ao empregado, sem que se faça qualquer distinção quanto à natureza jurídica das parcelas.
Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte, por intermédio desta Subseção e de suas Turmas, possui o entendimento pacífico, no sentido de que a responsabilidade subsidiária abarca a verba honorária, conforme se depreende dos seguintes precedentes:

“EMBARGOS INTERPOSTOS JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO TURMÁRIO EM 08/02/2008. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. Não contraria a Súmula n.º 331, IV, do TST, decisão de Turma que não afasta a responsabilidade subsidiária em relação ao tema honorários advocatícios , razão pela qual resta inviabilizado o processamento do recurso ora apresentado. Embargos não conhecidos.” (TST-E-RR-154/2006-021-10-00.1, Rel. Min. Caputo Bastos, SBDI-1, DJ 16/5/2008.)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. A Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5.º, caput e I, da CF. Esta Corte, através de reiteradas decisões, já firmou o posicionamento de que a amplitude das verbas trabalhistas devidas pelo tomador de serviços, em razão da subsidiariedade a que fora condenado em face do inadimplemento do empregador, alcança também os honorários assistenciais. Agravo de instrumento desprovido.” (TST-AIRR-55/2006-001-10-40.0, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 6.ª Turma, DJ 6/6/2008.)
 
“RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no entendimento de que a condenação subsidiária do tomador de serviços, prevista na Súmula n.º 331, item IV, do TST, abrange todas as verbas devidas pela devedora principal. A citada súmula não faz nenhuma ressalva, ou seja, não exclui da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nenhuma verba da condenação. Recurso de Revista não conhecido.” (TST-RR-154/2006-008-10-00.1, Rel. Min, Vantuil Abdala, 2.ª Turma, DJ 2/5/2008.)

“AGRAVO RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TOMADOR DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS ALCANCE - SÚMULA N.º 331, ITEM IV, DO TST. A jurisprudência desta col. Corte Superior é assente no sentido de que a Súmula n.º 331, IV, do TST não impõe qualquer limitação no que concerne aos débitos oriundos da reclamação trabalhista a serem suportados subsidiariamente pelo tomador de serviços . O responsável subsidiário, portanto, responderá, caso o principal se torne inadimplente, por todas as parcelas da condenação, inclusive os honorários assistenciais. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista , desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Súmula n.º 331, item IV, do TST) Agravo a que se nega provimento.” (TST-A-RR-253/2006-009-10-00.0, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DJ 9/5/2008.)

Pelo exposto, não conheço do Recurso de Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, não conhecer do Recurso de Embargos.
Brasília, 20 de novembro de 2008.

MARIA DE ASSIS CALSING
Ministra Relatora

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